HC 973944 - ACORDAO

HC 973944 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse modificar a decisão de ofício ou conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Substituição De Recurso Próprio, Reexame Factual, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Substituição De Recurso Próprio Reexame Factual Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RI/STJ, aplicados por analogia ao processo penal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse modificar a decisão de ofício ou conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.