HC 985250 - ACORDAO

HC 985250 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela apreensão de 6,19 kg de cocaína, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela apreensão de 6,19 kg de cocaína, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido