HC 943594 - ACORDAO

HC 943594 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impetração visava revisar acórdão transitado em julgado, o que configura usurpação da competência do tribunal de origem, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Usurpação De Competência, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Usurpação De Competência Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando se busca revisão de acórdão transitado em julgado (usurpação de competência)
  3. 3 Nulidade por deficiência de defesa técnica; nulidade da pronúncia; alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impetração visava revisar acórdão transitado em julgado, o que configura usurpação da competência do tribunal de origem, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido