HC 1002922 - DECISAO

HC 1002922 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque as alegações de nulidade das buscas e da apreensão demandam análise durante a instrução em juízo de cognição plena, não sendo admissível a supressão de instância nesta fase processual.

Parties
Paciente: John Lennon Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De HC (fase Instrutória)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Trancamento Da Ação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Trancamento Da Ação

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Parties

John Lennon Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De HC (fase Instrutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque as alegações de nulidade das buscas e da apreensão demandam análise durante a instrução em juízo de cognição plena, não sendo admissível a supressão de instância nesta fase processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.