HC 997704 - DECISAO

HC 997704 - DECISAO

Verificado erro material na decisão que mencionou HC 876.830/SP, a correção para HC 867.830/SP é necessária; por este motivo acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ para retificar a referência equivocada.

Parties
Embargante: ANDREIA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que citou HC 876.830/SP em vez de HC 867.830/SP
  2. 2 Possibilidade de correção de decisão por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão que mencionou HC 876.830/SP, a correção para HC 867.830/SP é necessária; por este motivo acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ para retificar a referência equivocada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Retificar a decisão: substituir "HC 876.830/SP" por "HC 867.830/SP" na parte indicada.
  • Publique-se.