HC 1003614 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado com contornos de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte; em sede de habeas corpus, de cognição sumária, é vedado revolver o acervo fático-probatório para reexaminar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada à pena.
- Parties
- Impetrante/paciente: EDER SOUZA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Roubo Qualificado, Latrocínio Tentado
Case Brief
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Parties
EDER SOUZA DA COSTA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária
- 3 Verificação de ilegalidade manifesta na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado com contornos de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte; em sede de habeas corpus, de cognição sumária, é vedado revolver o acervo fático-probatório para reexaminar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada à pena.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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