HC 984904 - ACORDAO

HC 984904 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio salvo em situações de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: FÉLIX SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Excesso De Prazo (prisão Provisória), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Excesso De Prazo (prisão Provisória) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FÉLIX SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio salvo em situações de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.