HC 986530 - ACORDAO

HC 986530 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão liminar da relatoria no tribunal de origem, situação abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida, na violação do salvo-conduto e nos riscos à ordem pública e à instrução processual, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão liminar da relatoria no tribunal de origem, situação abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida, na violação do salvo-conduto e nos riscos à ordem pública e à instrução processual, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.