RHC 211577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque o writ é substitutivo de revisão criminal com revisões pendentes na origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante: EDELCIO FERREIRA; Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Agravante

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal quando há revisão criminal pendente na origem (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício e limites quanto a burla de regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque o writ é substitutivo de revisão criminal com revisões pendentes na origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.