HC 993038 - ACORDAO

HC 993038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não tem competência para processar habeas corpus cuja finalidade seja substituir revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, e por estar devidamente fundamentada a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LORIVAL DA SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

LORIVAL DA SILVA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não tem competência para processar habeas corpus cuja finalidade seja substituir revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, e por estar devidamente fundamentada a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.