HC 991606 - ACORDAO

HC 991606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a decisão de pronúncia está amparada por elementos probatórios suficientes, não sendo a gravação audiovisual determinante para a decisão.

Parties
Agravante: GENILSON DANTAS DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita, Gravação Audiovisual, Pronúncia, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita Gravação Audiovisual Pronúncia Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração?
  3. 3 A gravação audiovisual sem advertência sobre o direito ao silêncio é prova ilícita apta a desconstituir a pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a decisão de pronúncia está amparada por elementos probatórios suficientes, não sendo a gravação audiovisual determinante para a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.