HC 975597 - ACORDAO

HC 975597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque as provas indicam o rompimento parcial da fechadura, configurando início dos atos executórios do furto; modificar essa conclusão exigiria reexame dos fatos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL MARIANO; Vítima: Valdo Carlos Casagranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Furto (tentativa)
Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Furto (tentativa)

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Parties

DANIEL MARIANO

Agravante

Valdo Carlos Casagranda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de atos preparatórios versus início da execução (tentativa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque as provas indicam o rompimento parcial da fechadura, configurando início dos atos executórios do furto; modificar essa conclusão exigiria reexame dos fatos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental