HC 989970 - ACORDAO

HC 989970 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (a de não conhecimento do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAYCON KERVEN DA SILVA SARAIVA; Agravante: MARICÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAYCON KERVEN DA SILVA SARAIVA

Agravante

MARICÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (a de não conhecimento do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus