HC 951992 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar decisão criminal já transitada em julgado e porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo a apreciação inaugural por esta Corte em razão de supressão de instância, preclusão e proteção da coisa julgada.
- Parties
- Agravante: ROGERIO MATIUSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ROGERIO MATIUSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Admissibilidade de análise da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar decisão criminal já transitada em julgado e porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo a apreciação inaugural por esta Corte em razão de supressão de instância, preclusão e proteção da coisa julgada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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