HC 948301 - ACORDAO

HC 948301 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante da presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos.

Parties
Agravante/paciente: MARLON LOPES DO PRADO ABREU; Respondente/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Falta Disciplinar Em Execução Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (inviabilidade), Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Falta Disciplinar Em Execução Penal +2 more

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Parties

MARLON LOPES DO PRADO ABREU

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante da presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus