HC 1000782 - DECISAO

HC 1000782 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de 4,9g de cocaína e petrechos), a gravidade concreta da conduta e indícios de que a residência era usada para comercialização de entorpecentes, o que expôs o filho adolescente autista a risco, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: KATIA FEREIRA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

KATIA FEREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Exposição do filho adolescente portador de transtorno do espectro autista ao ambiente de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de 4,9g de cocaína e petrechos), a gravidade concreta da conduta e indícios de que a residência era usada para comercialização de entorpecentes, o que expôs o filho adolescente autista a risco, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.