HC 998509 - DECISAO

HC 998509 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e individualizados do caso, especialmente a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco real à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art.312 e 315 CPP)
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e individualizados do caso, especialmente a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco real à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se e intimem-se.