HC 980942 - DECISAO

HC 980942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substituição inadequada ao recurso próprio, a tese de isonomia não foi suscitada na instância originária e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Isonomia, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Isonomia Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da isonomia na dosimetria
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substituição inadequada ao recurso próprio, a tese de isonomia não foi suscitada na instância originária e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.