HC 961993 - ACORDAO

HC 961993 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, pois o STJ é incompetente para processar tal pleito nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo regimental reiterou teses anteriores sem atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRO GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO GONÇALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Há competência do STJ para processar pleito revisional contra acórdão com trânsito em julgado?
  3. 3 O agravo regimental apresentou argumentos suficientes para refutar os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, pois o STJ é incompetente para processar tal pleito nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo regimental reiterou teses anteriores sem atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.