HC 993071 - ACORDAO

HC 993071 - ACORDAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANA PEREIRA UCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Agravo Regimental

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Parties

ADRIANA PEREIRA UCHE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o processamento do habeas corpus
  2. 2 Dever de instrução do impetrante quanto aos documentos essenciais ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.