HC 979382 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já examinado no Habeas Corpus n. 566.028/AC, com identidade de partes, pedido e causa petendi, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o HC anterior não foi conhecido por preclusão sui generis.

Parties: Agravante: CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Preclusão Sui Generis

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Preclusão Sui Generis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já analisado no Habeas Corpus n. 566.028/AC
2 Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ