HC 995311 - ACORDAO

HC 995311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de novos elementos ou provas aptos a justificar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o crime foi considerado permanente de modo que não restou demonstrada ilegalidade no flagrante; e o habeas corpus não pode suceder recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo inadequado o processamento do pedido no STJ nessa via.

Parties
Agravante: WESLEI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Flagrante, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Flagrante Competência Do STJ

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Parties

WESLEI DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível sem novos elementos nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se houve ilegalidade do flagrante em razão de atuação policial inicial diante de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de novos elementos ou provas aptos a justificar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o crime foi considerado permanente de modo que não restou demonstrada ilegalidade no flagrante; e o habeas corpus não pode suceder recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo inadequado o processamento do pedido no STJ nessa via.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.