HC 853814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção; a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem nem pelo juiz das execuções, caracterizando supressão de instância, e o entendimento do STF (RE 999.762 / Tema 1.003) foi proferido após a condenação de 2019.

Parties: Agravante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Repercussão Geral, Art. 273 Do Código Penal

Processual Penal Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Repercussão Geral Art. 273 Do Código Penal

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus excepcional
3 Supressão de instância e necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem ou pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.