HC 976584 - ACORDAO

HC 976584 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada: a decisão monocrática é admitida segundo disposição normativa e não acarretou nulidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; e a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e a gravidade concreta da conduta (apreensão de 250 g de cocaína e 153 g de crack, entre outros indícios) que autorizam a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FERNANDA THAINA DO NASCIMENTO; Custodiada: MARIA CLARA DE CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Decisão Monocrática E Colegialidade
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Gravidade Concreta Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA THAINA DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA CLARA DE CARVALHO LEITE

Custodiada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo Ministro relator e respeito à colegialidade
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada: a decisão monocrática é admitida segundo disposição normativa e não acarretou nulidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; e a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e a gravidade concreta da conduta (apreensão de 250 g de cocaína e 153 g de crack, entre outros indícios) que autorizam a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.