HC 985713 - ACORDAO

HC 985713 - ACORDAO

Havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (denegação da ordem) e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar a orientação contida na Súmula 691 do STF, a análise do agravo regimental no STJ torna-se prejudicada; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão singular.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR DE SOUZA MARCONDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente Súmula 691 Do STF

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Parties

BRUNO CÉSAR DE SOUZA MARCONDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (denegação da ordem) e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar a orientação contida na Súmula 691 do STF, a análise do agravo regimental no STJ torna-se prejudicada; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão singular.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Julgado por unanimidade