HC 988451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a impetração de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem, além de não haver documentação essencial capaz de ensejar reconhecimento de ilegalidade ex officio.
- Parties
- Agravante: IGOR DE PAULA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pretensão Revisional
Case Brief
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Parties
IGOR DE PAULA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir decisões após o trânsito em julgado da condenação
- 2 Efeito da ausência de documentação essencial para reconhecimento de ilegalidade ex officio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a impetração de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem, além de não haver documentação essencial capaz de ensejar reconhecimento de ilegalidade ex officio.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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