HC 968274 - ACORDAO

HC 968274 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio), atraindo a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o pedido de extensão configurou inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio), atraindo a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o pedido de extensão configurou inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.