HC 969447 - ACORDAO

HC 969447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (5/10/2022), o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, existem fundamentos na decisão recorrida não impugnados (Súmula 182 do STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, de modo que a via era inadequada e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (5/10/2022), o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, existem fundamentos na decisão recorrida não impugnados (Súmula 182 do STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, de modo que a via era inadequada e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental