HC 986104 - ACORDAO

HC 986104 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME VINICIUS LOPES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento ou concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.