HC 988389 - ACORDAO

HC 988389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava combater decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, e porque a defesa não instruiu a petição com os autos do processo administrativo disciplinar (art. 647-A do CPP), o que impede a apreciação da legalidade da regressão de regime.

Parties
Agravante: RAFAEL MONTEIRO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento De Instância Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Súmula N. 691 Do STF

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Parties

RAFAEL MONTEIRO BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Validade da fundamentação da regressão de regime baseada no depoimento de única servidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava combater decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, e porque a defesa não instruiu a petição com os autos do processo administrativo disciplinar (art. 647-A do CPP), o que impede a apreciação da legalidade da regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.