HC 986157 - ACORDAO

HC 986157 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente na via originária (art. 105, I, "e", CF), não se demonstrando teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e havendo jurisprudência do STF que reconhece a licitude das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar quando amparadas em fundadas razões.

Parties
Agravante: CRISLANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal

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Parties

CRISLANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem fundadas razões
  3. 3 Existência de coação ilegal/teratologia capaz de ensejar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente na via originária (art. 105, I, "e", CF), não se demonstrando teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e havendo jurisprudência do STF que reconhece a licitude das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar quando amparadas em fundadas razões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.