HC 866567 - ACORDAO

HC 866567 - ACORDAO

O inadimplemento de contrato de mútuo que envolva transferência de domínio de bens fungíveis não caracteriza apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal, por inexistir posse de coisa alheia; diante disso e ante a ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Denunciado / Agravado: PAULO AFONSO SANFORD LINS; Denunciado: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Fundo (parte Civil): Macroinvest Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado; Vítima: Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Contrato De Mútuo, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Contrato De Mútuo Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PAULO AFONSO SANFORD LINS

Denunciado / Agravado

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Denunciado

Macroinvest Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado

Fundo (parte Civil)

Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de contrato de mútuo configura o crime de apropriação indébita ou se é mero ilícito civil

Ratio Decidendi

O inadimplemento de contrato de mútuo que envolva transferência de domínio de bens fungíveis não caracteriza apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal, por inexistir posse de coisa alheia; diante disso e ante a ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o trancamento da Ação Penal n. 5108201-20.2022.8.24.0023