HC 993381 - ACORDAO

HC 993381 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão liminar da origem não examinada no mérito, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do STJ, sobretudo diante de elementos concretos (apreensão de 210 g de cocaína) e do risco de reiteração delitiva por reincidência específica.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Tráfico De Entorpecentes Reincidência

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão liminar da origem não examinada no mérito, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do STJ, sobretudo diante de elementos concretos (apreensão de 210 g de cocaína) e do risco de reiteração delitiva por reincidência específica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus originário.