HC 978773 - ACORDAO

HC 978773 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão central (intempestividade do apelo ministerial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; reconhecer tal matéria diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não havendo, ademais, novos argumentos no regimental aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intempestividade Do Recurso Ministerial, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Intempestividade Do Recurso Ministerial Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

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Parties

CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelo STJ, da intempestividade do apelo ministerial sem decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Exigência de prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão central (intempestividade do apelo ministerial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; reconhecer tal matéria diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não havendo, ademais, novos argumentos no regimental aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.