HC 983075 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro na decisão agravada: o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; havia elementos concretos e indícios suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (organização criminosa armada, gravidade concreta, registros de homicídios, indícios obtidos em PIC, interceptações e demais provas informativas, além de risco de fuga de investigados foragidos); medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da situação excepcionalíssima verificada quanto à agravante Jade de...
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO; Agravante: PEDRO LUCAS DA SILVA LEOCADIO; Agravante: JADE DE FREITAS MATEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA
Agravante
LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO
Agravante
PEDRO LUCAS DA SILVA LEOCADIO
Agravante
JADE DE FREITAS MATEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado à luz do art. 312 do CPP
- 3 Existência de justa causa/indícios de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro na decisão agravada: o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; havia elementos concretos e indícios suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (organização criminosa armada, gravidade concreta, registros de homicídios, indícios obtidos em PIC, interceptações e demais provas informativas, além de risco de fuga de investigados foragidos); medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da situação excepcionalíssima verificada quanto à agravante Jade de...
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva dos pacientes
Full Case Text
Judgment text and source record
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