HC 1003112 - DECISAO

HC 1003112 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração substitui meio recursal próprio, não houve demonstração de ilegalidade manifesta e a matéria suscitada não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS LOPES GUIMARAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei

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Parties

FRANCISCO CARLOS LOPES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer de matéria não apreciada na instância anterior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração substitui meio recursal próprio, não houve demonstração de ilegalidade manifesta e a matéria suscitada não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.