HC 1002894 - DECISAO

HC 1002894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de meio recursal ordinário e porque a alegada ilegalidade não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que conhecer do writ importaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar +1 more

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Parties

NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a impetração configura supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela instância originária
  3. 3 Aplicação da regra de não substituição do habeas corpus por recurso ordinário (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de meio recursal ordinário e porque a alegada ilegalidade não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que conhecer do writ importaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se