RHC 211368 - ACORDAO

A denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficiente (com base em depoimento da ofendida e vídeo) que autoriza o prosseguimento da ação penal; não há inépcia nem ausência de justa causa e as matérias probatórias e de dolo específico devem ser apreciadas na ação penal originária após dilação probatória, não por habeas corpus.

Parties: Agravante: IBERE DELMAR GONDIN LINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2025 a 06/05/2025) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Insuficiência De Provas, Dolo Específico

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Insuficiência De Provas Dolo Específico

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Parties

IBERE DELMAR GONDIN LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2025 a 06/05/2025) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Ineptia da denúncia
2 Ausência de justa causa para a ação penal
3 Adequação do habeas corpus para análise de insuficiência probatória e dolo específico

RHC 211368 - ACORDAO

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