HC 980992 - ACORDAO
A ausência da ata de instrução e julgamento, peça essencial ao deslinde da controvérsia, não é suprida por transcrição privada dos depoimentos, o que inviabiliza o exame do pedido de juntada de vídeo em sede de habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDUARDA LAÍS COELHO; Agravante: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Juntada De Vídeo, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
EDUARDA LAÍS COELHO
Agravante
MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência da ata de instrução e julgamento, não suprida por transcrição privada, inviabiliza o exame do pedido de juntada de vídeo em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência da ata de instrução e julgamento, peça essencial ao deslinde da controvérsia, não é suprida por transcrição privada dos depoimentos, o que inviabiliza o exame do pedido de juntada de vídeo em sede de habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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