HC 1000582 - DECISAO

HC 1000582 - DECISAO

Não tendo sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, restou prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE LUIS TEODORO QUADROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, RISTJ Art. 210
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva RISTJ Art. 210

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Parties

ANDRE LUIS TEODORO QUADROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, restou prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.