HC 989657 - ACORDAO

HC 989657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: havia mandado de prisão em aberto e percepção de forte odor de maconha, circunstâncias que legitimaram o ingresso forçado e a apreensão de mais de 16 kg de maconha.

Parties
Paciente: LUCIANO MORANDI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Mandado De Prisão

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Parties

LUCIANO MORANDI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade da prova
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso (mandado de prisão em aberto e odor de maconha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: havia mandado de prisão em aberto e percepção de forte odor de maconha, circunstâncias que legitimaram o ingresso forçado e a apreensão de mais de 16 kg de maconha.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus