HC 989571 - ACORDAO

HC 989571 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus apresenta contorno revisional em razão do trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação da competência do tribunal de origem nos termos constitucionais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Contorno Revisional, Usurpação De Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Contorno Revisional Usurpação De Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus com contorno revisional e usurpação de competência por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus apresenta contorno revisional em razão do trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação da competência do tribunal de origem nos termos constitucionais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.