HC 987124 - ACORDAO

HC 987124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação que já transitou em julgado quando não houve julgamento deste Tribunal ou ajuizamento de revisão criminal na origem, caracterizando suposição de supressão de instância caso fosse conhecido.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Roubo Majorado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação que já transitou em julgado quando não houve julgamento deste Tribunal ou ajuizamento de revisão criminal na origem, caracterizando suposição de supressão de instância caso fosse conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.