HC 988248 - ACORDAO

HC 988248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, além de constar informação de que a entrada no domicílio foi autorizada por uma senhora presente, afastando a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão colegiada que manteve a denegação da ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Abordagem Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Abordagem Pessoal Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

VITORIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas em razão de invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 Nulidade de prova por abordagem pessoal sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, além de constar informação de que a entrada no domicílio foi autorizada por uma senhora presente, afastando a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão colegiada que manteve a denegação da ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.