HC 884574 - ACORDAO

HC 884574 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades alegadas eram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno, não restou demonstrado prejuízo concreto apto a invalidar atos processuais, a intervenção da juíza-presidente nas perguntas não configurou parcialidade na forma autorizada pelo CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX SOARES DOS SANTOS; Réu Condenado: EDILSON RUFINO; Réu (absolvido): VICTOR DANIEL COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Parcialidade Judicial, Revisão De Prova Nas Vias Estreitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Parcialidade Judicial Revisão De Prova Nas Vias Estreitas

Case Brief

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Parties

ALEX SOARES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

EDILSON RUFINO

Réu Condenado

VICTOR DANIEL COSTA SANTOS

Réu (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das nulidades posteriores à pronúncia (art. 571 do CPP)
  2. 2 Caracterização de parcialidade por intervenção da juíza-presidente no interrogatório (art. 473 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades alegadas eram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno, não restou demonstrado prejuízo concreto apto a invalidar atos processuais, a intervenção da juíza-presidente nas perguntas não configurou parcialidade na forma autorizada pelo CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás