HC 983008 - ACORDAO

HC 983008 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não deve ser conhecido pela supressão de instância, e (ii) não se evidenciou ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado, com base em elementos fático-probatórios (mensagens no aparelho apreendido e quantidade/variedade de entorpecentes), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, matéria que exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: KESNNER PARREIRA VANAG; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KESNNER PARREIRA VANAG

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não deve ser conhecido pela supressão de instância, e (ii) não se evidenciou ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado, com base em elementos fático-probatórios (mensagens no aparelho apreendido e quantidade/variedade de entorpecentes), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, matéria que exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus (writ) manejado como substitutivo de revisão criminal.