HC 934434 - ACORDAO

HC 934434 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio e ausência de análise da questão pelo Tribunal de origem), nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO MÁXIMO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Percentual De 40%
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Progressão De Regime Percentual De 40%

Case Brief

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Parties

BRUNO MÁXIMO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio e ausência de análise da questão pelo Tribunal de origem), nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.