HC 1001170 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DIOGO CRISTIANO DOS SANTOS BIASON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- Indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
DIOGO CRISTIANO DOS SANTOS BIASON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal a quo
- 2 concessão do benefício de progressão de regime diante de falta grave ainda em apuração
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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