HC 961328 - DECISAO

HC 961328 - DECISAO

O agravo regimental e as petições foram julgados prejudicados em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o agravo em execução foi julgado em 25/3/2025, ocasião em que foi confirmada a decisão que determinou a transferência do apenado a presídio federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Agravo regimental e petições julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Prejudicado Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus
  2. 2 Pedido de suspensão de transferência para presídio federal até julgamento de agravo em execução
  3. 3 Superveniente ausência de interesse de agir por julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental e as petições foram julgados prejudicados em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o agravo em execução foi julgado em 25/3/2025, ocasião em que foi confirmada a decisão que determinou a transferência do apenado a presídio federal.

Court Disposition

Agravo regimental e petições julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e as petições n. 1.054.197/2024 e 1.110.242/2024.
  • Publique-se.