HC 989488 - ACORDAO

HC 989488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tese n. 1196 e precedentes), que autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, tendo-se considerado que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas executadas.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da fração para progressão de regime (40% vs 50%)
  2. 2 Incidência da reincidência genérica sobre a totalidade da execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tese n. 1196 e precedentes), que autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, tendo-se considerado que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas executadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e aplicada a fração de 50% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal